LEI N.º 1.292/1970

O cidadão Jaime Nogueira Miranda, Interventor Federal no Município de Garça, Estado de São Paulo, conforme Decreto Federal nº 66884, de 16-7-1970, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarado de “Utilidade Pública” a entidade assistencial denominada “A.PA.E.” – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 31 de agosto de 1970.

Jaime Nogueira Miranda

Interventor Federal