Lei 5936

Dispõe sobre o atendimento odontológico preventivo nas escolas municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1°. Fica o Município autorizado a adotar, no âmbito de sua competência, no Sistema Municipal de Saúde, as medidas necessárias para assegurar atendimento odontológico preventivo nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo Único - O atendimento odontológico preventivo incluirá, entre outras medidas, aplicação de flúor, evidenciação de placa bacteriana, instrução sobre regras de higiene e encaminhamento do aluno para tratamento.

Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de:

I - dotação orçamentária consignada à Secretaria Municipal da Saúde;

II - outras fontes.

Art. 3°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de junho de 2.009

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva