Lei nº 647
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA
PAGAMENTO DO TERRENO ADQUIRIDO
PARA O IBC.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica aberto o crédito especial de CR$ 1.000.000,00 para ocorrer as despesas decorrentes da aquisição e doação do terreno ao Instituto Brasileiro do Café, nos termos da Lei nº 614 de 12 de maio de 1959.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor no ato de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de outubro de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 08/10/59