LEI  Nº  3.771/2004

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º. Fica fixado, em conformidade com o artigo 39 $ 4º e art 37, X, ambos da CF., que os valores dos subsídios mensais dos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS a partir de 01 de janeiro de 2.005, serão de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo serão atualizados nos termos do artigo 37, X , da Constituição Federal.

 

Art. 2º Fica vedada a percepção de acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que extrapole os valores fixados no caput do artigo 1º (art. 39 § 4º CF). 

 

Art. 3º As férias, sempre anuais e de trinta dias, não sendo gozadas, não poderão ser indenizadas a qualquer título.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias a serem consignadas nos orçamentos futuros.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.005, revogadas as disposições em contrario.

 

 

Garça, 30 de junho de 2004.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

  

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS