LEI Nº
3.771/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica fixado, em conformidade com
o artigo 39 $ 4º e art 37, X, ambos da CF., que os valores dos subsídios mensais
dos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS a partir de
01 de janeiro de 2.005, serão de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste
artigo serão atualizados nos termos do artigo 37, X , da Constituição
Federal.
Art. 2º Fica vedada a percepção de
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória que extrapole os valores fixados no
caput do artigo 1º (art. 39 § 4º CF).
Art. 3º As férias, sempre anuais e
de trinta dias, não sendo gozadas, não poderão ser indenizadas a qualquer
título.
Art. 4º As despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias a serem consignadas nos
orçamentos futuros.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor da data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.005,
revogadas as disposições em contrario.
Garça, 30 de junho de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS