O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o abono pecuniário
individual devido aos servidores públicos municipais do Poder Executivo,
Legislativo e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Domingos Martins – IPASDM ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, bem
como aos contratados por tempo determinado, no valor mensal de R$ 60,00
(sessenta reais). (Revogado pela Lei nº. 2174/2009)
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput deste artigo
será pago cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura
remuneratória do servidor, não integrando, contudo, a base de cálculo para
qualquer outra vantagem.
Art. 2º Aplicam-se
as disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas que adquiriram
esta qualidade até 30 de dezembro de 2003, com direito à paridade plena.
Art. 3º O abono de que trata esta Lei poderá ser suprimido a
qualquer tempo, em virtude de concessão de outros benefícios que podem ser
acrescidos à remuneração do servidor público municipal, não integrando a
remuneração para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social.
Art. 4º Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do Município,
conforme os elementos de despesa abaixo:
Contratações por tempo determinado – 3.3.1.90.04.00000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil –
3.3.1.90.11.00000
Pessoas – 3.3.1.90.30.00000
Aposentadorias – 3.3.1.90.10.00000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2008.
Domingos Martins, 19 de março de 2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.