LEI Nº 709, DE 15 DE OUTUBRO DE 1975

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal Decretou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica assim determinada a Tabela para cobrança da Taxa de expediente e serviços diversos:

Tabela para cobrança da Taxa de Expediente e Serviços Diversos

Itens	Especificação	Valor Cr$ 427,00
I	Expediente	Alíquota
1	Anotação pela transferência da firma, alteração na razão social e ampliação do estabelecimento	60%
2	Certidão ou Atestado por unidade, laudo de fração até 33 linhas	20%
3	Requerimentos e papéis enteados na Prefeitura	3%
4	Termos, contratos e registros de qualquer natureza lavrados por página ou fração	10%
5	Expedição de certificado de averbação de imóveis ou anotação de promessa de compra e venda	50%
6	Alvará:
	a) Para comércio, indústria ou prestação de serviços	50%
	b) Para construção e reconstrução	20%
	c) Outras mudanças em prédios	5%
	d) Para ligação de pena d’água	20%
II	Serviços Diversos	Alíquota
1	Numeração de prédios	10%
2	Apreensão e depósito de veículos e animais, por dia e unidade	10%
3	Alinhamento por metro linear	2%
4	Vistoria de edificações para qualquer fim	1%
5	Reposição de calçamento por metro quadrado	20%
6	Pela emissão de guias	1%

Art. 2º. O valor base desta Lei sofrerá modificação automática de acordo com o valor estipulado para a 14ª região.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 15 de outubro de 1975

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.