Lei nº 6.891

 

Autoriza doação de área pertencente ao Município e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art.1°.  Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a seguinte área:

Uma área de 235,80m² (duzentos e trinta e cinco metros e oitenta centímetros quadrados) situada na Rua Manoel Dantas, s/n°, Bairro Grão Pará, nesta cidade, a ser retirada do imóvel do Município de matrícula 25.426, do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni, para a UNIÃO ESTUDANTIL DE TEÓFILO OTONI – UETO, entidade sindical, CNPJ n° 22.700.272/0001-37, para a construção de sua sede própria.

 

Art.2°. A doação será a título gratuito, ficando o Município exonerado de qualquer ônus relativo a transferência do imóvel.

 

Parágrafo único. A entidade beneficiada terá prazo de 02 (dois) anos para início da construção, sob pena de reversão  ao Município.

 

Art. 3º. Constará da escritura de doação, cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 20 (vinte) anos.

 

Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2015.

 

                                  

 

                    Northon Neiva Diamantino

                 Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo