Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente
da Prefeitura para iniciativa de um projeto de lei visando obter autorização legislativa para a
municipalidade receber débitos inscritos na Dívida Ativa, de forma especial, com anistia de
juros e multa, ou seja, nos mesmos moldes das leis: Lei nº 2.113, de 20 de janeiro de 2.006; Lei nº 2.125, de 28 de abril de 2.006 e Lei nº 2.292, de 10 de outubro de 2.008.
A vereadora que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura para iniciativa de um projeto
de lei visando obter autorização legislativa para a municipalidade receber débitos inscritos
na Dívida Ativa, de forma especial, com anistia de juros e multa, ou seja, nos mesmos moldes das leis: Lei nº 2.113, de 20 de janeiro de 2.006; Lei nº 2.125, de 28 de abril de 2.006 e Lei nº 2.292, de 10 de outubro de 2.008.
Tal anistia permitirá que muitos munícipes consigam quitar seu débito com a
Municipalidade, causando com isso um impacto positivo na arrecadação através da
recuperação desses valores, pois estima-se que o valor em Dívida Ativa de 2.016 aos anos que o antecedem é de aproximadamente R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), dinheiro este ou parte do mesmo, serão arrecadados com a aprovação desta lei, gerando assim, grande impacto nas arrecadações do município e com isso o Sr. Chefe do Executivo Municipal terá condições de atender as reinvindicações de grande parte da população.
Outro sim, sugerimos que dê grande divulgação através dos meios de comunicação existentes, tais quais: TV, rádio, rede social, propaganda volante, outdoor, dentre outros.
Isso posto, solicitamos ao senhor Prefeito que olhe com carinho a presente proposta
e determine os estudos necessários no sentido de verificar as possibilidades de pô-la em
prática.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 02 de Fevereiro de 2017. Claudinéia Guimarães da Silva