Lei nº 6.430
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar acordos em ações judiciais em que for parte o Município de Teófilo Otoni, objetivando o encerramento de demandas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordos nas ações judiciais em que for parte o Município de Teófilo Otoni, objetivando a quitação de débitos, créditos ou cumprimentos de ações ajuizadas na Justiça Estadual, Justiça Federal ou Justiça do Trabalho, por cidadãos que já tenham completos 60 (sessenta) anos de idade, desde que o pagamento não exceda ao valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais.
Parágrafo único - Caso o credor seja pessoa idosa com 60 (sessenta) anos de idade ou mais ou pessoa portadora de doença considerada grave ou das moléstias previstas na Lei Federal nº 11.052/2004, o acordo poderá ser celebrado em valores de no máximo de 80 (oitenta) salários mínimos, o que será informado à Câmara Municipal de Teófilo Otoni por escrito num prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da homologação, qualquer acordo celebrado.
Art. 2º - Os acordos deverão ser realizados somente na esfera judicial e firmado pela própria parte ou advogado que a represente no processo judicial, desde que tenha poderes expressos para tal finalidade.
Art. 3º- Para cumprimento de acordos judiciais, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir créditos orçamentários e financeiros necessários, desde que não comprometa as despesas com a folha de pagamento de salário e as decorrentes de prestação continuada aos serviços públicos essenciais à população.
Art. 4º - A abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o art. 4º, se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesses e necessidade do Poder Público Municipal.
Parágrafo único- Fica o Poder Executivo obrigado a PRETAR informações à Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para conhecimento e parecer da Comissão competente, n prazo de 10 (dez) dias úteis antes de efetuada a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, em qual (is) pasta (s) de dotação orçamentária se dará a anulação, transposição, remanejamento ou transferência de que trata esta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de junho de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Paulo Domingos Alecrim e Northon Neiva Diamantino