LEI Nº
2.871/93
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
CR$ 2.000.000,00 –
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
TRATAMENTO DE ESGOTO – SISTEMA AERÓBICO
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º -
Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no valor de CR$
2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), destinado à execução das obras
de tratamento de esgoto pelo sistema aeróbico em poços de grande
diâmetro.
Artigo 2º -
O
presente crédito será coberto com o produto do excesso de arrecadação previsto
para o exercício corrente.
Artigo 3º -
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23 de setembro de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA