Lei nº 5.443
Introduz alterações ao art. 18 da Lei nº 1.486/74.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O art. 18 da Lei nº 1.486/74, passa a ser descrito da seguinte forma:“
Art. 18 – Enquanto não for aprovado a plano de Zoneamento do Município, através do “PLANO DIRETOR MUNICIPAL”, somente será permitido edificação no lote que esteja cadastrado no setor de Rendas Imobiliárias da Prefeitura”.
§1º - Os atuais lotes em que houver edificação são considerados aceitos com as dimensões constantes das respectivas escrituras e contratos, podendo em caso de demolição, receber nova edificação.
§2º - Não será concedida licença para a construção impugnada pela autoridade sanitária, por não atender as exigências de salubridade.
§3º - Para efeito de comprovação de posse ou propriedade do imóvel deverá ser anexada cópia ao requerimento da licença para construção, dos seguintes documentos:
a) Para posse – Contrato de Compra e Venda particular, com firma reconhecida por Cartório Público das assinaturas dos vendedores e compradores;
b) Para propriedade – Escritura de Compra e Venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis ou Certidão atualizada fornecida pelo respectivo Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,10 de junho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino