FIXA
SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito
Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais), o subsídio mensal dos Vereadores para vigorar na Legislatura que
iniciará em 1° de janeiro de 2009, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
abono, adicional, prêmio, verba de representação, décimo terceiro subsídio ou
outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O Vereador que for eleito
presidente da Câmara, na Legislatura que se iniciará em 1° de janeiro de 2009,
receberá mensalmente um subsídio diferenciado no valor de R$ 4.025,00 (quatro
mil e vinte e cinco reais).
Art. 2º O Vereador que não comparecer à sessão ordinária ou
comparecendo e não participar dos trabalhos decorrentes da ordem do dia deixará
de receber fração de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal, salvo
motivo justificado.
Parágrafo Único. Verificada a ocorrência constatada nos termos do
presente artigo, o Presidente da Câmara comunicará ao órgão contábil para
providenciar o desconto.
Art. 3º O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado
quando o Prefeito Municipal promover revisão geral de vencimentos dos
servidores públicos municipais, bem como quando houver modificação do valor dos
subsídios dos Deputados Estaduais obedecendo os mesmos
índices e os limites estabelecidos pela Constituição Federal e leis
pertinentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações consignadas no orçamento
vigente, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.
Art. 6º Fica revogada a Lei
Municipal n° 1.686, de 26 de agosto de 2004.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 29 de agosto de 2008.
WANZETE KRÜGER
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins