LEI N.º 2.715/92

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 2.200.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), destinado ao pagamento dos serviços de processamento das folhas de pagamento de dezembro, 13º salário, abono especial e diversos relatórios, referente ao exercício de 1 991.

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do serviço executado deverá ser corrigido no período que medrar entre a data contratada para o pagamento e o dia que este efetivamente ocorrer, com base na variação do INPC/IBGE, e na falta deste, pelo índice do IPC/IBGE.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1 991.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 11 de fevereiro de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA