LEI Nº 3.740/2004

 

 

CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a conceder anistia de juros e multa aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal.

 

Parágrafo único. A anistia de que trata o caput deste artigo abrange todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2003, inscritos em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles objeto de parcelamento.

 

Art. 2º Os contribuintes interessados em usufruir do benefício da anistia deverão efetuar o pagamento, ou requerer o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Lei.

 

§ 1º O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, mediante Decreto do Executivo Municipal.

 

§ 2º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela pelo contribuinte, no ato da formalização do acordo.

 

Art. 3º O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas do acordo de que trata o artigo anterior acarretará a rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado das parcelas subseqüentes, bem como o imediato prosseguimento da cobrança pelo saldo devedor, devidamente corrigido e acrescido de juros e multa.

 

§ 1º O contribuinte que tiver o seu débito parcelado, nos termos desta Lei, fica obrigado a manter o pontual recolhimento dos tributos municipais do exercício em curso, durante a vigência do parcelamento, sob pena de rescisão do acordo.

 

§ 2º Com exceção da 1ª (primeira) parcela, que deverá ser paga no ato da formalização do acordo, as demais prestações do parcelamento vencerão sempre no último dia útil de cada mês.

 

Art. 4º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.

 

 Art. 5º O aparente impacto financeiro decorrente do benefício previsto nesta Lei será compensado pelo incremento na arrecadação dos tributos municipais, atendendo assim o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 102, de 4/5/2000.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 12 de abril de 2004.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                     

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA