LEI Nº
3.740/2004
CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS PARA QUITAÇÃO DE
DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Parágrafo único. A anistia de que trata o caput deste artigo abrange todos os
débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2003,
inscritos em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles objeto de
parcelamento.
Art.
2º Os
contribuintes interessados em usufruir do benefício da anistia deverão efetuar o
pagamento, ou requerer o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, no prazo
de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente
Lei.
§ 1º
O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser
prorrogado, por igual período, mediante Decreto do Executivo
Municipal.
§
2º O
deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira
parcela pelo contribuinte, no ato da formalização do
acordo.
Art.
3º O não
pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas do acordo de que trata o artigo
anterior acarretará a rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado das
parcelas subseqüentes, bem como o imediato prosseguimento da cobrança pelo saldo
devedor, devidamente corrigido e acrescido de juros e
multa.
§ 1º O contribuinte que tiver o
seu débito parcelado, nos termos desta Lei, fica obrigado a manter o pontual
recolhimento dos tributos municipais do exercício em curso, durante a vigência
do parcelamento, sob pena de rescisão do acordo.
§ 2º Com exceção da 1ª (primeira)
parcela, que deverá ser paga no ato da formalização do acordo, as demais
prestações do parcelamento vencerão sempre no último dia útil de cada
mês.
Art.
4º O
disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já
recolhidas aos cofres municipais.
Art.
6º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 12 de abril de
2004.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ZILDA
MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA