PROJETO DE LEI 2186/2013
INCLUI AS ASSOCIAÇÕES AO ART. 1º DA LEI Nº 1987/06
VALÉRIO
TOMAZI,
Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona esta Lei:
Art. 1° Fica incluído, no Art. 1º, da Lei 1987/2006,
o Grupo de Mães Brisa do Campo, CNPJ 15.553.218/0001-40, estabelecido à Estrada
Geral do Timbé, s/nº, Timbé,
Tijucas, SC, e a Associação Grupo de Mães e Amigos de Santa Luzia, CNPJ
15.226.018/0001-83, estabelecido à Rua Euclides Francisco Peixoto, s/nº, Santa
Luzia, Tijucas, SC.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por 13.00: FMAS, 13.01: FMAS, 08 – Assistência Social, 241 –
Assistência ao Idoso, 86 – Assistência Comunitária – Idoso, 2051 – Atenção e
Atendimento ao idoso e Apoio as Entidades Assistenciais, 3.350.00 – Tranf. À Inst. Privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Tijucas,
23 de abril de 2013.
VALÉRIO
TOMAZI
Prefeito
Municipal