PROJETO DE LEI 2186/2013

INCLUI AS ASSOCIAÇÕES AO ART. 1º DA LEI Nº 1987/06

 

VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona esta Lei:

 

 

Art. 1° Fica incluído, no Art. 1º, da Lei 1987/2006, o Grupo de Mães Brisa do Campo, CNPJ 15.553.218/0001-40, estabelecido à Estrada Geral do Timbé, s/nº, Timbé, Tijucas, SC, e a Associação Grupo de Mães e Amigos de Santa Luzia, CNPJ 15.226.018/0001-83, estabelecido à Rua Euclides Francisco Peixoto, s/nº, Santa Luzia, Tijucas, SC.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 13.00: FMAS, 13.01: FMAS, 08 – Assistência Social, 241 – Assistência ao Idoso, 86 – Assistência Comunitária – Idoso, 2051 – Atenção e Atendimento ao idoso e Apoio as Entidades Assistenciais, 3.350.00 – Tranf. À Inst. Privadas sem fins lucrativos.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas,

23 de abril de 2013.

 

 

VALÉRIO TOMAZI

Prefeito Municipal