Lei nº 5.449
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando cooperação mútua, consistente no fornecimento, pelo Município, de cota de combustível para abastecimento de veículos que atendem ao Poder Judiciário na Comarca de Teófilo Otoni (MG).
Art. 2º- Fica autorizado a abertura de crédito especial ao orçamento vigente até o montante de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) utilizando como fonte de recurso anulações de dotações do orçamento vigente.
Parágrafo único- A funcional/programática e unidade orçamentária da despesa de que trata o caput deste artigo serão feitas por Decreto do Executivo Municipal, com ad referendum da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de julho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal