LEI
MUNICIPAL Nº 1.876, DE 20 DE ABRIL DE 2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER
FACE ÀS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA RURAL NAS
COMUNIDADES DE BIRIRICAS E MELGAÇO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
para reforço da dotação orçamentária, a saber:
120
- Secretaria Municipal de Agropecuária
001 - Secretaria
Municipal de Agropecuária
20 - Agricultura
722 -Telecomunicações
120001.2072200602.143
- Telefonia Rural
344905100000 - Obras e
Instalações
Art 2º A abertura do crédito adicional suplementar será parte
proveniente dos recursos de Convênios com a SEAG e parte de acordo com o
disposto no art.43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 20 de abril
de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.