Lei nº 5.686

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Teófilo Otoni para o Exercício de 2007

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O Orçamento Programa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2007 estima a RECEITA e autoriza a DESPESA em R$108.000.000,00 (cento e oito milhões de reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º - Fica aprovada a receita e a despesa da Administração Direta e Indireta do Município, em conformidade com os demonstrativos abaixo:

§ 1º -Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta, por órgãos:

ÓRGÃO | RECEITA | DESPESA

CÂMARA | 2.988.000,00

PREFEITURA | 101.400.000,00 | 98.412.000,00

SISPREV | 6.600.000,00 | 6.600.000,00

TOTAL | 108.000.000,00 | 108.000.000,00

§ 2º - Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta por Categoria Econômica:

RECEITA | DESPESA

Rec. Corrente | 90.298.050,00 | Desp. Correntes | 84.516.800,00

Tributária | 7.350.000,00 | Pessoal/Encargos | 36.972.700,00

Contribuições | 6.749.000,00 | Juros/Enc. D. Int. | 1.020.000,00

Patrimonial | 1.568.000,00 | O. Desp. Correntes | 46.814.100,00

Industrial | -

Serviços | 1.140.000,00

Transf. Correntes | 70.772.000,00 | Desp. Capital | 20.300.200,00

Outras R. Correntes | 2.719.050,00 | Investimentos | 17.332.800,00

Rec. Capital | 19.638.450,00 | Inv. Financeiras

Op. Crédito | 2.630.000,00 | Amortiz..Dívida | 2.967.400,00

Alienação Bens | 5.000,00

Transf. Capital | 17.003.450,00 | Res. Contingência | 3.183.000,00

Receita Intra- Orçamentária | 2.400.000,00 | 2.400.000,00

Retif. 15% Fundef | -4.336.500,00

TOTAL | 108.000.000,00 | TOTAL | 108.000.000,00

§ 3º Discriminação da Despesa da Administração Direta e Indireta por função de Governo:

01 | Legislativa | 2.988.000,00

04 | Administração | 15.025.500,00

08 | Assistência Social | 3.030.600,00

09 | Previdência Social | 892.000,00

10 | Saúde | 31.418.000,00

12 | Educação | 18.519.000,00

13 | Cultura | 268.000,00

15 | Urbanismo | 11.889.786,02

16 | Habitação | 1.166.000,00

17 | Saneamento | 315.000,00

18 | Gestão Ambiental | 6.951.000,00

20 | Agricultura | 823.500,00

22 | Indústria | 249.000,00

23 | Comércio e Serviços | 47.000,00

24 | Comunicação | 90.000,00

25 | Energia | 1.000.000,00

26 | Transporte | 1.028.213,98

27 | Desporto e Lazer | 737.000,00

28 | Encargos Especiais | 7.367.400,00

99 | Reserva de Contingência | 3.183.000,00

TOTAL | 108.000.000,00

§ 4º - Discriminação da Despesa da Administração Direta por Unidades Orçamentárias:

 

UNIDADE | VALOR

Gabinete do Prefeito | 660.000,00

Procuradoria Jurídica Municipal | 581.500,00

Secretaria Municipal de Governo | 464.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento | 1.232.000,00

Secretaria Municipal de Administração | 11.337.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda | 5.813.400,00

Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação | 3.230.500,00

Secretaria Municipal de Saúde | 31.418.000,00

Secretaria Municipal de Educação | 18.799.000,00

Secretaria Municipal de Esportes | 737.000,00

Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento | 723.500,00

Secretaria Municipal de Obras Civis | 7.744.786,02

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos | 6.358.213,98

Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 6.951.000,00

Secretaria Municipal de Ind. Com. E Turismo | 296.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social | 1.966.100,00

TOTAL | 98.412.000,00

Art. 3º -Esta Lei será constituída:

I – do Orçamento da Administração Direta;

II – do Orçamento do Instituto de Previdência Municipal.

Art. 4º -Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I – Realizar operação de crédito por antecipação de receita observado o estabelecido no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal e combinados com os artigos 32, 38 e 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;

II – Abrir créditos suplementares até o limite de 50% do orçamento da despesa, considerando os recursos mencionados nos termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal 4.320/64;

III – Proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

IV – Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.

V – A empregar 100% (cem por cento) do valor do IPTU arrecadado com distribuição igualitária entre as 7 (sete) regionais: centro, bela Vista, Palmeiras, Rural, São Jacinto, Veneta e Vila Barreiros

Art. 5º - A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 29-A, da Constituição da República, será realizada na proporção de 1/12 do total destinado às suas despesas, até o dia 20 de cada mês.

Art. 6º -Integram a presente lei os anexos da lei 4.320/64.

Art. 7º -Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento Programa.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de novembro de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal