Lei nº 5.686
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Teófilo Otoni para o Exercício de 2007
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O Orçamento Programa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2007 estima a RECEITA e autoriza a DESPESA em R$108.000.000,00 (cento e oito milhões de reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - Fica aprovada a receita e a despesa da Administração Direta e Indireta do Município, em conformidade com os demonstrativos abaixo:
§ 1º -Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta, por órgãos:
ÓRGÃO | RECEITA | DESPESA
CÂMARA | 2.988.000,00
PREFEITURA | 101.400.000,00 | 98.412.000,00
SISPREV | 6.600.000,00 | 6.600.000,00
TOTAL | 108.000.000,00 | 108.000.000,00
§ 2º - Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta por Categoria Econômica:
RECEITA | DESPESA
Rec. Corrente | 90.298.050,00 | Desp. Correntes | 84.516.800,00
Tributária | 7.350.000,00 | Pessoal/Encargos | 36.972.700,00
Contribuições | 6.749.000,00 | Juros/Enc. D. Int. | 1.020.000,00
Patrimonial | 1.568.000,00 | O. Desp. Correntes | 46.814.100,00
Industrial | -
Serviços | 1.140.000,00
Transf. Correntes | 70.772.000,00 | Desp. Capital | 20.300.200,00
Outras R. Correntes | 2.719.050,00 | Investimentos | 17.332.800,00
Rec. Capital | 19.638.450,00 | Inv. Financeiras
Op. Crédito | 2.630.000,00 | Amortiz..Dívida | 2.967.400,00
Alienação Bens | 5.000,00
Transf. Capital | 17.003.450,00 | Res. Contingência | 3.183.000,00
Receita Intra- Orçamentária | 2.400.000,00 | 2.400.000,00
Retif. 15% Fundef | -4.336.500,00
TOTAL | 108.000.000,00 | TOTAL | 108.000.000,00
§ 3º Discriminação da Despesa da Administração Direta e Indireta por função de Governo:
01 | Legislativa | 2.988.000,00
04 | Administração | 15.025.500,00
08 | Assistência Social | 3.030.600,00
09 | Previdência Social | 892.000,00
10 | Saúde | 31.418.000,00
12 | Educação | 18.519.000,00
13 | Cultura | 268.000,00
15 | Urbanismo | 11.889.786,02
16 | Habitação | 1.166.000,00
17 | Saneamento | 315.000,00
18 | Gestão Ambiental | 6.951.000,00
20 | Agricultura | 823.500,00
22 | Indústria | 249.000,00
23 | Comércio e Serviços | 47.000,00
24 | Comunicação | 90.000,00
25 | Energia | 1.000.000,00
26 | Transporte | 1.028.213,98
27 | Desporto e Lazer | 737.000,00
28 | Encargos Especiais | 7.367.400,00
99 | Reserva de Contingência | 3.183.000,00
TOTAL | 108.000.000,00
§ 4º - Discriminação da Despesa da Administração Direta por Unidades Orçamentárias:
UNIDADE | VALOR
Gabinete do Prefeito | 660.000,00
Procuradoria Jurídica Municipal | 581.500,00
Secretaria Municipal de Governo | 464.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento | 1.232.000,00
Secretaria Municipal de Administração | 11.337.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda | 5.813.400,00
Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação | 3.230.500,00
Secretaria Municipal de Saúde | 31.418.000,00
Secretaria Municipal de Educação | 18.799.000,00
Secretaria Municipal de Esportes | 737.000,00
Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento | 723.500,00
Secretaria Municipal de Obras Civis | 7.744.786,02
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos | 6.358.213,98
Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 6.951.000,00
Secretaria Municipal de Ind. Com. E Turismo | 296.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social | 1.966.100,00
TOTAL | 98.412.000,00
Art. 3º -Esta Lei será constituída:
I – do Orçamento da Administração Direta;
II – do Orçamento do Instituto de Previdência Municipal.
Art. 4º -Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Realizar operação de crédito por antecipação de receita observado o estabelecido no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal e combinados com os artigos 32, 38 e 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;
II – Abrir créditos suplementares até o limite de 50% do orçamento da despesa, considerando os recursos mencionados nos termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal 4.320/64;
III – Proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
IV – Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
V – A empregar 100% (cem por cento) do valor do IPTU arrecadado com distribuição igualitária entre as 7 (sete) regionais: centro, bela Vista, Palmeiras, Rural, São Jacinto, Veneta e Vila Barreiros
Art. 5º - A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 29-A, da Constituição da República, será realizada na proporção de 1/12 do total destinado às suas despesas, até o dia 20 de cada mês.
Art. 6º -Integram a presente lei os anexos da lei 4.320/64.
Art. 7º -Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento Programa.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de novembro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal