LEI N.º 2.733/92

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica acrescentado um parágrafo ao artigo 291 da Lei nº 2.604/90, que passa a ter a seguinte redação:

“ARTIGO 291 – O limite total da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.

PARÁGRAFO 1º - O custo da obra terá a sua expressão atualizada à época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes fixados pelo Governo Federal.

PARÁGRAFO 2º - A contribuição decorrente de obra de recapeamento asfáltico de vias públicas será cobrada na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do custo apurado.”

ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 09 de abril de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA