LEI N.º 3.341/99

 

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR IMÓVEL MEDIANTE

DOAÇÃO COM ENCARGO QUE ESPECIFICA

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação, mediante doação a título gratuito com encargo, dos imóveis adiante caracterizados, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça, inscrito no CGC (MF) sob Nº 57.271.843/0001-40.

 

ARTIGO 2º - As áreas objeto da doação possuem os seguintes roteiros:

 

Quadra: “A”

Lote: 02

Área: 289,95 m2

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Getúlio Vargas, distante 208,60m do cruzamento do prolongamento ideal da divisa do I.B.C. e Perímetro Rural com a Rua Getúlio Vargas; daí, segue pelo alinhamento da Rua Getúlio Vargas, sentido retorno, na extensão de 11,20m.; daí, deflete à direita e segue na extensão de 26,10m., confrontando com o lote 01; daí, deflete à direita e segue na extensão de 10,10m., confrontando com o I.B.C.; daí, deflete à direita e segue na extensão de 28,35m, confrontando com o lote 03, atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área territorial de 289,95m2.”

 

Quadra: “A”

Lote: 03

Área: 294,99 m2

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Getúlio Vargas, distante 198,60m do cruzamento do prolongamento ideal da divisa do I.B.C. e Perímetro Rural com a Rua Getúlio Vargas; daí, segue pelo alinhamento da Rua Getúlio Vargas, sentido retorno, na extensão de 10,00m.; daí, deflete à direita e segue na extensão de 28,35m., confrontando com o lote 02; daí, deflete à direita e segue na extensão de 10,00m., confrontando com o I.B.C.; daí, deflete à direita e segue na extensão de 30,50m, confrontando com o lote 04, atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área territorial de 294,99m2.”

 

Quadra: “A”

Lote: 04

Área: 314,00 m2

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Getúlio Vargas, distante 188,60m do cruzamento do prolongamento ideal da divisa do I.B.C. e Perímetro Rural com a Rua Getúlio Vargas; daí, segue pelo alinhamento da Rua Getúlio Vargas, sentido retorno, na extensão de 10,00m.; daí, deflete à direita e segue na extensão de 30,50m., confrontando com o lote 03; daí, deflete à direita e segue na extensão de 10,00m., confrontando com o I.B.C.; daí, deflete à direita e segue na extensão de 32,15m, confrontando com o lote 05, atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área territorial de 314,00m2.”

 

ARTIGO 3º - A presente doação é feita de acordo com o permissivo constante do artigo 181, I e § 1º, da Lei Orgânica do Município e visa proporcionar a instalação da sede definitiva da mencionada Associação em nossa cidade.

 

ARTIGO 4º - Deverão ser estabelecidos à donatária, como ônus da doação, os seguintes encargos:

 

I   - A utilização da área para construção sede do Sindicato.

II  - Apresentar projeto completo das benfeitorias que serão construídas no local;

III - Término das obras em 24 (vinte quatro) meses, contados da formalização do ato da doação;

III – término das obras em 48 (quarenta e oito) meses, contados da formalização do ato de doação; (nova redação dada pela Lei nº 3.496/2001)

III -  Término das obras em 72 meses, contadas da formalização do ato de doação. (nova redação dada pela Lei nº 3.673/2003)

IV - Não gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto desta Lei;

V  - Permitir ao Município utilizar-se da sede em atos de interesse público e da comunidade.

 

ARTIGO 5º - Em caso de descumprimento de qualquer encargo estabelecido no artigo anterior e ou havendo extinção do Sindicato, a doação tornar-se-á sem efeito, revertendo-se automaticamente a área ao patrimônio do Município, independente de qualquer medida judicial, ficando incorporados ao imóvel as benfeitorias realizadas, sem qualquer ônus à municipalidade.

 

ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 05 de agosto de 1999.

 

 

 

           JÚLIO MARCONDES DE MOURA

         PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                              PROCURADOR JURÍDICO

 

 

 

                                                                              GILBERTO DONIZETTI SANCHES

                                                                           SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                                                              PLANEJAMENTO URBANO

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-

ZMC.-

 

                                                                               ROSANGELA MORETTI

                                                                     DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                        ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS