AUTORIZA O MUNICÍPIO A
ALIENAR IMÓVEL MEDIANTE
DOAÇÃO COM ENCARGO QUE
ESPECIFICA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder a alienação, mediante doação a título gratuito
com encargo, dos imóveis adiante caracterizados, ao Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Garça, inscrito no CGC (MF) sob Nº
57.271.843/0001-40.
ARTIGO 2º - As áreas objeto da doação
possuem os seguintes roteiros:
Lote:
02
Área:
"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Getúlio Vargas, distante 208,60m do cruzamento do prolongamento ideal da divisa do I.B.C. e Perímetro Rural com a Rua Getúlio Vargas; daí, segue pelo alinhamento da Rua Getúlio Vargas, sentido retorno, na extensão de 11,20m.; daí, deflete à direita e segue na extensão de 26,10m., confrontando com o lote 01; daí, deflete à direita e segue na extensão de 10,10m., confrontando com o I.B.C.; daí, deflete à direita e segue na extensão de 28,35m, confrontando com o lote 03, atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área territorial de 289,95m2.”
Lote:
03
Área:
"Começa em um ponto localizado
no alinhamento esquerdo da Rua Getúlio Vargas, distante 198,60m do cruzamento do
prolongamento ideal da divisa do I.B.C. e Perímetro Rural com a Rua Getúlio
Vargas; daí, segue pelo alinhamento da Rua Getúlio Vargas, sentido retorno, na
extensão de 10,00m.; daí, deflete à direita e segue na extensão de 28,35m.,
confrontando com o lote 02; daí, deflete à direita e segue na extensão de
10,00m., confrontando com o I.B.C.; daí, deflete à direita e segue na extensão
de 30,50m, confrontando com o lote 04, atingindo o ponto inicial, perfazendo uma
área territorial de 294,99m2.”
Lote:
04
Área:
"Começa em um ponto localizado
no alinhamento esquerdo da Rua Getúlio Vargas, distante 188,60m do cruzamento do
prolongamento ideal da divisa do I.B.C. e Perímetro Rural com a Rua Getúlio
Vargas; daí, segue pelo alinhamento da Rua Getúlio Vargas, sentido retorno, na
extensão de 10,00m.; daí, deflete à direita e segue na extensão de 30,50m.,
confrontando com o lote 03; daí, deflete à direita e segue na extensão de
10,00m., confrontando com o I.B.C.; daí, deflete à direita e segue na extensão
de 32,15m, confrontando com o lote 05, atingindo o ponto inicial, perfazendo uma
área territorial de 314,00m2.”
ARTIGO 3º - A presente doação é feita
de acordo com o permissivo constante do artigo 181, I e § 1º, da Lei Orgânica do
Município e visa proporcionar a instalação da sede definitiva da mencionada
Associação em nossa cidade.
ARTIGO 4º - Deverão ser estabelecidos
à donatária, como ônus da doação, os seguintes encargos:
I - A utilização da área para
construção sede do Sindicato.
II - Apresentar projeto completo das
benfeitorias que serão construídas no local;
III - Término das obras em 24 (vinte quatro) meses,
contados da formalização do ato da doação;
III – término das obras em 48 (quarenta e oito) meses,
contados da formalização do ato de doação; (nova redação dada pela Lei nº
3.496/2001)
III
- Término
das obras em 72 meses, contadas da formalização do ato de doação. (nova
redação dada pela Lei nº 3.673/2003)
V - Permitir ao Município utilizar-se da
sede em atos de interesse público e da comunidade.
ARTIGO 5º - Em caso de descumprimento
de qualquer encargo estabelecido no artigo anterior e ou havendo extinção do
Sindicato, a doação tornar-se-á sem efeito, revertendo-se automaticamente a área
ao patrimônio do Município, independente de qualquer medida judicial, ficando
incorporados ao imóvel as benfeitorias realizadas, sem qualquer ônus à
municipalidade.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 05 de agosto de
1999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
GILBERTO DONIZETTI SANCHES
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS