LEI N.º 3.271/98
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os empregados de
restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres, quando estiverem exercendo
funções nas respectivas cozinhas ou na preparação de alimentos, deverão
permanecer portando, sobre as respectivas faces, dispositivo que sirva de
anteparo para bactérias, micróbios ou outras impurezas, eliminadas pela
respiração das narinas e da boca.
ARTIGO 2º - O dispositivo a
que se refere o artigo anterior, será padronizado, devendo obedecer as normas
fixadas pelo Poder Executivo.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo
estabelecerá as sanções a serem aplicadas em decorrência de infração ao disposto
nesta Lei, as quais poderão ser graduadas e escalonadas, variando entre a
advertência, a multa e a suspensão de atividades, conforme o
caso.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes
da execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no
orçamento, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de setembro de 1998.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Dr. DANIEL ERMETE UVO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal Comarca de Garça
ATC.- ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS