Lei 5256
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Esporte no Bairro.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir o Programa Esporte no Bairro, tendo por objetivo ofertar orientação técnica, material esportivo e local para a realização de cursos de modalidades esportivas diversas, mantidos por associações de moradores, mos bairros do Município, voltados para as respectivas comunidades.
Art. 2º- A participação no Programa dependerá da aprovação de projeto de implantação dos cursos esportivos, submetidos à apreciação da Municipalidade, conforme regulamentação a ser realizada.
Art. 3º- Os cursos serão desenvolvidos em espaços adequados à prática das diferentes modalidades esportivas, disponibilizados pelas associações de moradores ou cedidos pela Municipalidade, ou ainda, em locais cedidos por entidades privadas, através de convênios firmados, nas condições definidas quando da regulamentação da presente lei.
Art. 4º- As associações de moradores, participantes do Programa objeto desta lei, deverão apresentar relatório das atividades desenvolvidas à Municipalidade, demonstrando o auxílio obtido e os resultados alcançados.
Art. 5º- O Programa, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Esporte, será desenvolvido mediante a utilização de pessoal próprio, pela celebração de convênio com instituições de ensino superior com aproveitamento de acadêmico, ou ainda, através de parcerias firmadas diretamente com a iniciativa privada ou destas com associações de moradores, de forma a fazer face às despesas com pessoal técnico, bem como o material esportivo necessário.
Art. 6º- Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta lei, o chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de março de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior