REVOGADO PELA RESOLUÇÃO 365/2017

RESOLUÇÃO Nº 314/2006

(Projeto de Resolução  nº 06/2006,

do vereador Adamir Maurício de Barros

 

 

A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:

 

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Garça, a “Câmara Mirim”, composta por um representante de cada Escola, estadual e particular, do Município.

 

§ 1º O processo de escolha dos representantes de cada Escola será determinado por Edital específico baixado pela Mesa Diretora, e dele participarão em conjunto, a Câmara Municipal de Garça, a Diretoria Regional de Ensino, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Escolas Particulares.

 

§ 2º Os Vereadores Mirins serão escolhidos dentre os alunos de 5ª à 7ªs séries do ensino fundamental das Escolas de Garça.

         § 2º Os Vereadores Mirins serão escolhidos dentre os alunos do 6ª ao 8º ano do ensino fundamental das Escolas de Garça. (Alterado pela Resolução 359/2015).

 

Art. 2º Compete à Mesa Diretora determinar a data da posse, período e horário de funcionamento da Câmara Mirim.

 

§ Único. A posse dos Vereadores Mirins dar-se-á em Sessão Solene, sob a presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, em data a ser fixada em  Regimento Interno específico, na qual prestarão compromisso e escolherão os componentes da Mesa Diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados.

 

Art. 3º Compete à “Câmara Mirim”, especificamente, encaminhar propostas que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade garcense, relativo à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública, entre outros, após passagem pelo crivo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça.

 

Art. 4º A Mesa da Câmara Municipal de Garça regulamentará o funcionamento da “Câmara Mirim”, com a elaboração de um Regimento Interno específico, através de Resolução.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Garça, 12 de setembro de 2006.

 

 

 

ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS

PRESIDENTE

 

 

 

WILSON ALVES

SECRETÁRIO

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

- José Roberto Ferres Lopes -

DIRETOR GERAL SUBSTITUTO