REVOGADO PELA RESOLUÇÃO 365/2017
RESOLUÇÃO Nº 314/2006
(Projeto de Resolução nº 06/2006,
do vereador Adamir Maurício de
Barros
A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Garça, a “Câmara Mirim”, composta
por um representante de cada Escola, estadual e particular, do Município.
§ 1º O processo de escolha dos representantes de cada Escola será determinado
por Edital específico baixado pela Mesa Diretora, e dele participarão em
conjunto, a Câmara Municipal de Garça, a Diretoria Regional de Ensino,
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Escolas Particulares.
§ 2º Os Vereadores Mirins serão escolhidos dentre os alunos de 5ª
à 7ªs séries do ensino fundamental das Escolas de Garça.
§ 2º Os Vereadores Mirins
serão escolhidos dentre os alunos do 6ª ao 8º ano do ensino fundamental das
Escolas de Garça. (Alterado pela Resolução
359/2015).
Art. 2º Compete à Mesa Diretora determinar a data da posse, período e horário de
funcionamento da Câmara Mirim.
§ Único. A posse dos Vereadores Mirins dar-se-á em Sessão Solene, sob a
presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, em data a ser fixada
em Regimento
Interno específico, na qual prestarão compromisso e escolherão os componentes da
Mesa Diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 3º Compete à “Câmara Mirim”, especificamente, encaminhar propostas que
visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade garcense,
relativo à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio
ambiente, segurança pública, entre outros, após passagem pelo crivo da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Garça.
Art. 4º A Mesa da Câmara Municipal de Garça regulamentará o funcionamento da
“Câmara Mirim”, com a elaboração de um Regimento Interno específico, através de
Resolução.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça,
12 de setembro de 2006.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- José Roberto Ferres Lopes -
DIRETOR GERAL SUBSTITUTO