Lei nº 6.039

Torna obrigatório às floriculturas a adotarem procedimentos de combate ao mosquito transmissor da dengue.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Ficam as floriculturas obrigadas a adotarem procedimentos especiais de combate ao mosquito transmissor da dengue no Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º - Os procedimentos especiais a que se refere o artigo 1º serão aqueles relacionados pela Vigilância Sanitária, dentre eles incentivar a clientela a adquirir areia para evitar o acúmulo de água nos vasos de plantas, bem como distribuir panfletos educativos com informações sobre a prevenção da dengue.

Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de 100 (cem) UPFTO (Unidade Padrão Fiscal de T. Otoni) na primeira reincidência;

III – multa diária de 50 (cinqüenta) - UPFTO (Unidade Padrão Fiscal de T. Otoni) a partir da nova reincidência;

IV – após 30 (trinta) dias da multa diária, suspensão do alvará de funcionamento.

Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de fevereiro de 2.010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva