Lei nº 5.396

Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Arquivo Público Municipal.

Art.2º - O arquivo Público Municipal terá por finalidade:

I – estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos do município em todo o seu ciclo vital;

II – garantir acesso aos documentos e às informações sob sua guarda, observadas as restrições legais;

III – guardar e preservar os documentos de origem privada declarados de interesse público e social, na forma da legislação em vigor.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a definir a subordinação e a estrutura do Arquivo Público Municipal.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de abril de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal.

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues