Lei nº 5.396
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Arquivo Público Municipal.
Art.2º - O arquivo Público Municipal terá por finalidade:
I – estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos do município em todo o seu ciclo vital;
II – garantir acesso aos documentos e às informações sob sua guarda, observadas as restrições legais;
III – guardar e preservar os documentos de origem privada declarados de interesse público e social, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a definir a subordinação e a estrutura do Arquivo Público Municipal.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de abril de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal.
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues