Lei nº 5.962
Obriga as empresas que operam com financiamento, a afixarem em seu interior informação a respeito do direito do consumidor em obter descontos em caso de pagamento antecipado do débito, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Ficam as empresas que operam com financiamento, crediários ou empréstimos no Município de Teófilo Otoni obrigadas a manter fixados em seu interior placas ou cartazes, em local visível e de fácil visualização, informando ao consumidor o direito de obter desconto em caso de pagamento antecipado do débito,de forma total ou parcial, conforme preceitua o Art. 52, parágrafo 2º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 2º - O descumprimento desta Lei constitui infração administrativa, a ser apurada pelo PROCON, com o devido procedimento legal, ampla defesa e garantia do contraditório.
Parágrafo único – O infrator será responsabilizado com as seguintes sanções:
I – Advertência, por escrito, da autoridade competente, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do disposto na presente Lei, sob pena de incorrer nas penalidades previstas nos incisos II e III deste parágrafo;
II – Multa diária de R$ 100,00 (cem reais);
III – Interdição do estabelecimento caso a multa prevista no item II chegue ao acúmulo de R$ 3.000,00 (três mil reais) ou em caso de reincidência.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dos proprietários dos estabelecimentos nela mencionados.
Art. 4º - Os estabelecimentos terão o prazo de 02 (dois) meses para se adaptarem às exigências desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de setembro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria:Renan Pereira