Lei nº 7.196
Dispõe sobre o PROGRAMA “PAZ NA ESCOLA”, de Ação
Interdisciplinar e de Participação
Comunitáira Para Prevenção e Controle da
Violência nas Escolas do Município de Teófilo Otoni
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica autorizada a criação, pelo Poder Executivo, do
Programa Paz na Escola, de Ação
Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da
Violência nas Escolas do Município de Teófilo Otoni.
Art.2º. Para implementar o Programa,
em cada unidade escolar será criada uma Equipe de Trabalho, constituída por
professores, funcionários da escola, alunos, especialistas em educação, pais,
órgãos de segurança, entidades de classe, conselhos comunitários, cidadãos que
possam colaborar para a consecução dos objetivos propostos e representanttes
ligados à comunidade escolar.
Parágrafo único. Dependendo das
peculiaridades de cada escola, poderão ser chamados a integrar a Equipe de
Trabalho membros dos diversos segmentos sociais e entidades organizadas.
Art. 3º - São atribuições da Equipe
de Trabalho:
I – Criar Equipes de Trabalho
vinculadas aos Conselhos Escolares para atuar na prevenção e no controle da
violência nas escolas, analisar suas causas e apontar possíveis soluções;
II – Desenvolver ações e campanhas
educativas, de conscientização e valorização da vida, dirigidas às crianças,
aos adolescentes e à comunidade envolvida;
III – Implantar ações voltadas ao
controle da violência na escola, com vistas a garantir o reconhecimento dos
direitos humanos, o exercício pleno da cidadania e a promoção da harmonia e da
paz entre a comunidade escolar;
IV – Desenvolver ações
culturais, sociais e desportivas que fortaleçam os vínculos entre a comunidade
e a escola;
V – Garantir a qualificação e o
treinamento de todos os integrantes da Equipe de Trabalho, a fim de prepará-los
para prevenir e enfrentar a violência na escola.
Art.4º. Para coordenar as ações
deste programa será criado um Núcleo Central e Núcleos Regionais nas
Administrações Regionais.
Art.5º. O Núcleo Central estará
ligado à Secretaria Municipal de Educação que traçará as diretrizes, realizará
estudos, dará suporte ao desenvolvimento do Programa e terá composição
intersecretarial e multiprofissional,
podendo contar com participação de técnicos das Secretarias Estaduais, da
Secretaria de Saúde, de setores ligados à Cidadania e à Assistência Social, do
Ministério Público, de membros das ONGS, Universidades, OAB, entre outros
órgãos e instituições dispostos a colaborar com o projeto.
Art.6º. A implantação do Programa se
dará, preferencialmente, nas escolas que estejam sofrendo os maiores índices de
violência.
Art.7º. As despesas decorrentes da
aplicação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.8º. O Poder Executivo
regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de novembro
de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Filipe
Figueiredo Martins Costa – Filipe Costa