Lei nº 7.196

Dispõe sobre o PROGRAMA “PAZ NA ESCOLA”, de Ação Interdisciplinar e de  Participação Comunitáira Para Prevenção e  Controle da Violência nas Escolas do Município de Teófilo Otoni

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica autorizada a criação, pelo Poder Executivo, do Programa Paz na Escola, de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas Escolas do Município de Teófilo Otoni.

Art.2º. Para implementar o Programa, em cada unidade escolar será criada uma Equipe de Trabalho, constituída por professores, funcionários da escola, alunos, especialistas em educação, pais, órgãos de segurança, entidades de classe, conselhos comunitários, cidadãos que possam colaborar para a consecução dos objetivos propostos e representanttes ligados à comunidade escolar.

Parágrafo único. Dependendo das peculiaridades de cada escola, poderão ser chamados a integrar a Equipe de Trabalho membros dos diversos segmentos sociais e entidades organizadas.

Art. 3º - São atribuições da Equipe de Trabalho:

I – Criar Equipes de Trabalho vinculadas aos Conselhos Escolares para atuar na prevenção e no controle da violência nas escolas, analisar suas causas e apontar possíveis soluções;

II – Desenvolver ações e campanhas educativas, de conscientização e valorização da vida, dirigidas às crianças, aos adolescentes e à comunidade envolvida;

III – Implantar ações voltadas ao controle da violência na escola, com vistas a garantir o reconhecimento dos direitos humanos, o exercício pleno da cidadania e a promoção da harmonia e da paz entre a comunidade escolar;

IV – Desenvolver ações culturais, sociais e desportivas que fortaleçam os vínculos entre a comunidade e a escola;

V – Garantir a qualificação e o treinamento de todos os integrantes da Equipe de Trabalho, a fim de prepará-los para prevenir e enfrentar a violência na escola.

Art.4º. Para coordenar as ações deste programa será criado um Núcleo Central e Núcleos Regionais nas Administrações Regionais.

Art.5º. O Núcleo Central estará ligado à Secretaria Municipal de Educação que traçará as diretrizes, realizará estudos, dará suporte ao desenvolvimento do Programa e terá composição intersecretarial  e multiprofissional, podendo contar com participação de técnicos das Secretarias Estaduais, da Secretaria de Saúde, de setores ligados à Cidadania e à Assistência Social, do Ministério Público, de membros das ONGS, Universidades, OAB, entre outros órgãos e instituições dispostos a colaborar com o projeto.

Art.6º. A implantação do Programa se dará, preferencialmente, nas escolas que estejam sofrendo os maiores índices de violência.

Art.7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de novembro de 2017

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Filipe Figueiredo Martins Costa – Filipe Costa