Resolução n° 185

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, decreta e promulga a seguinte resolução:

Art° 1° - É fixada em CR$ 300,00 ( trezentos cruzeiros), a ajuda de custo ao Vereador, que será devida pelo seu comparecimento a dada sessão ordinária ou extraordinária da Câmara, não podendo exceder a 15 o número de sessões remuneradas de cada reunião.

§ único – A ajuda de custo a que se refere o presente artigo, não poderá exceder, em cada reunião ordinária, a verba de Representação mensal do Prefeito.

Art° 2° - A ajuda de custo ao Vereador fixada por esta Resolução vigorará para todo o período do mandato e não poderá ser modificada no curso da Legislatura.

Art° 3° - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Resolução em vigor a partir de 1° de janeiro de 1955.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,

27 de outubro de 1954.