Lei nº 7.263
Dispõe sobre
criação de planilha para manutenção e controle dos veículos e equipamentos do
Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
Art.1º. Todo veículo, máquina ou equipamento receberá seu número patrimonial, o
nome e a secretaria a que pertence o veículo, com adesivo em suas portas e
logomarca da Administração Municipal.
Art.2º. Toda frota própria ou alugada do Município terá sua planilha própria e
individual, para controle de manutenção, custos, localização do veículo. Na
planilha será anotada todas as manutenções, consertos, lubrificações, troca de
peças, acessórios com seus respectivos valores em reais. Nesta referida
planilha conterá as anotações diária da vida da frota e ou do equipamento.
Art.3º. Toda manutenção preventiva como troca de óleo, limpeza, manutenção
elétrica, hidráulica também deverão ser anotadas na planilha.
Art.4º. Em cada manutenção e consertos deverá ser anotada a data, hora de
entrada e saída, o total de dias parados e a quilometragem.
Art.5º. Todo abastecimento de combustível deverá ser anotado no verso da
planilha, identificando o responsável pela autorização e o número de ordem do
serviço e também a leitura do hodômetro. Deverá ser feito o cálculo da média do
consumo de combustível de todos os veículos da frota municipal em suas
respectivas secretarias, a cargo do responsável pelo setor.
Art.6º. Todos os cálculos de média de consumo e controle de custos
individualizado, deverá ser repassado aos superiores do departamento, ou
secretários para que supervisionem os trabalhos, e dinamizem as medidas
necessárias a otimizar os serviços e manutenções.
Art.7º. A teor do prescrito na presente lei, após inventariados os veículos e
equipamentos públicos municipais, as informações inseridas na planilha de
controle de uso e manutenção dos mesmos, deverá ser diariamente transferida
para planilha eletrônica específica, utilizada para arquivo do histórico de
cada máquina.
Art.8º. Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente lei,
no prazo máximo de 90 (noventa) dais a partir de sua publicação, sendo que as
despesas com sua execução restarão a cargo de dotações do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de
2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Gilson Ferreira Gonçalves – Dr.
Gilson Dentista