Lei nº 7.263

Dispõe sobre criação de planilha para manutenção e controle dos veículos e equipamentos do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

Art.1º. Todo veículo, máquina ou equipamento receberá seu número patrimonial, o nome e a secretaria a que pertence o veículo, com adesivo em suas portas e logomarca da Administração Municipal.

Art.2º. Toda frota própria ou alugada do Município terá sua planilha própria e individual, para controle de manutenção, custos, localização do veículo. Na planilha será anotada todas as manutenções, consertos, lubrificações, troca de peças, acessórios com seus respectivos valores em reais. Nesta referida planilha conterá as anotações diária da vida da frota e ou do equipamento.

Art.3º. Toda manutenção preventiva como troca de óleo, limpeza, manutenção elétrica, hidráulica também deverão ser anotadas na planilha.

Art.4º. Em cada manutenção e consertos deverá ser anotada a data, hora de entrada e saída, o total de dias parados e a quilometragem.

Art.5º. Todo abastecimento de combustível deverá ser anotado no verso da planilha, identificando o responsável pela autorização e o número de ordem do serviço e também a leitura do hodômetro. Deverá ser feito o cálculo da média do consumo de combustível de todos os veículos da frota municipal em suas respectivas secretarias, a cargo do responsável pelo setor.

Art.6º. Todos os cálculos de média de consumo e controle de custos individualizado, deverá ser repassado aos superiores do departamento, ou secretários para que supervisionem os trabalhos, e dinamizem as medidas necessárias a otimizar os serviços e manutenções.

Art.7º. A teor do prescrito na presente lei, após inventariados os veículos e equipamentos públicos municipais, as informações inseridas na planilha de controle de uso e manutenção dos mesmos, deverá ser diariamente transferida para planilha eletrônica específica, utilizada para arquivo do histórico de cada máquina.

Art.8º. Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dais a partir de sua publicação, sendo que as despesas com sua execução restarão a cargo de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 2018

   

                    Fábio Lemes de Souza

                Presidente Câmara Municipal

 

autoria: Gilson Ferreira Gonçalves – Dr. Gilson Dentista