Lei Complementar nº 44
Dispõe sobre parcelamento de débito inscrito em dívida ativa.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O débito inscrito em Dívida Ativa, a critério do órgão fazendário, poderá ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) pagamentos mensais e sucessivos, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo Único - O não pagamento de qualquer das prestações na data fixada em acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de setembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal