Lei Complementar nº 44

Dispõe sobre parcelamento de débito inscrito em dívida ativa.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O débito inscrito em Dívida Ativa, a critério do órgão fazendário, poderá ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) pagamentos mensais e sucessivos, mediante requerimento do interessado.

Parágrafo Único - O não pagamento de qualquer das prestações na data fixada em acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de setembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal