LEI Nº 2.057, DE 07 DE MARÇO DE 2008

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AJUDA SOCIAL.

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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover ajuda social de caráter eventual à Senhora Vanilda Pereira dos Santos Rodrigues, portadora de deficiência mental, correspondente ao aluguel de um espaço físico que se preste à sua hospedagem.

Art. 2º O valor mensal do aluguel será negociado pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Ação Social, obedecido os critérios de mercado.

Art. 3º Para o corrente exercício financeiro fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320/64, limitado ao valor total de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais).

Domingos Martins, 07 de março de 2008.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins