Lei nº 5.690
Dispõe sobre denominação de Bairro.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.690
Art. 1º- Fica denominado Bairro Belvedere, o atual Bairro existente, limitando com os bairros Vila São João, Veneta, Ipiranga e Corredor Gazzinelli, compreendendo e fazendo parte deste bairro as seguintes ruas: Rua Barão de Cocais, São João Del Rei, Nova Lima, Barbacena, Raposos, Mariana, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Travessa Congonhas, Ouro Branco, Ouro Preto e escadão da Rua Conselheiro Lafaiete.
Art. 2º- A Prefeitura Municipal, fica encarregada de oficiar os órgãos competentes para as devidas providências de atualização de endereço, tais como: COPASA, CEMIG, TELEMAR, CORRÉIOS, ETC.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de janeiro de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino