Lei nº 5.811

Dispõe sobre a constituição de equipes multidisciplinares e multiprofissionais em programas de assistência à saúde no Município.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova a seguinte lei:

Art. 1º - O Município de Teófilo Otoni e seus distritos incluirá o fisioterapeuta nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais encarregadas da execução de programas denominados PACs e PSFs.

Art. 2º - Para cada 02 equipes de PACs ou PSFs, será destinado um fisioterapeuta.

Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias, entrando em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de abril de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Edimilson do Nascimento