LEI N.º
3.853/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder um abono especial de R$ 90,00 (noventa
reais), no mês de abril de 2005, aos membros do Conselho Tutelar, criado pela
Lei Municipal nº 3123, de 11 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste
artigo, este não será incorporado ao valor de pró-labore mensal de que trata o
artigo 28, da Lei Municipal nº 3123/96; sobre ele não incidirá nenhum desconto,
nem servirá o mesmo de base de cálculo para qualquer
contribuição.
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de
abril de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
SUBSTITUTA