LEI N.º 2.642/91

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - O cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, constante dos Anexos I, II e IV da Lei nº 2.626/91, de 26 de abril de 1 991, passa a ter a designação de ASSESSOR JURÍDICO.

ARTIGO 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 28 de junho de 1991.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA