LEI N.º 3.927/2005
ALTERA A LEI Nº
3.831/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
O artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.831,
de 24/2/2005, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art. 1º Fica o
Município autorizado a receber, por cessão, da Empresa RCG – Tecnologia
Eletromecânica Ltda, CNPJ nº 01.281.020/0001-40, projetos, parte dos materiais
e/ou mão de obra necessários para construção de um ginásio de esportes, a ser
edificado em área do Centro Integrado de Educação –Pólo Esporte, localizado
entre as Ruas Maria Isabel, Luiz Monici, José Rosário e Avenida
Faustina.
§
1º ...
...
§ 5º
Ao Corpo Técnico da Prefeitura Municipal incumbirá
verificar a regularidade das especificações técnicas e dos quantitativos
indicados nos projetos eventualmente cedidos pela Empresa para execução da
obra.”
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 1º de novembro de
2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS