LEI N.º 3.927/2005

                                              

ALTERA A LEI Nº 3.831/2005

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                              

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.831, de 24/2/2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 1º  Fica o Município autorizado a receber, por cessão, da Empresa RCG – Tecnologia Eletromecânica Ltda, CNPJ nº 01.281.020/0001-40, projetos, parte dos materiais e/ou mão de obra necessários para construção de um ginásio de esportes, a ser edificado em área do Centro Integrado de Educação –Pólo Esporte, localizado entre as Ruas Maria Isabel, Luiz Monici, José Rosário e Avenida Faustina.

 

§ 1º ...

...

§ 5º Ao Corpo Técnico da Prefeitura Municipal incumbirá verificar a regularidade das especificações técnicas e dos quantitativos indicados nos projetos eventualmente cedidos pela Empresa para execução da obra.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Garça, 1º de novembro de 2005

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS