LEI Nº 802

CONCEDE AUXILIO

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de CR$ 200.000,00 de construção e manutenção da Escola Adventista, localizada na Laginha.

Art. 2º- A despesa decorrente da presente lei correrà por conta de dotações a serem incluídas no orçamento do próximo exercício.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30.11.62

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 30.11.62

ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE