LEI Nº 2.173, DE 19 DE MAIO DE 2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.159/2009 QUE TRATA DA
COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Domingos
Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º e o § 4º do
art. 7º da Lei Municipal nº 2.159, de 20 de fevereiro de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde serão
eleitos em escrutino secreto, entre os seus membros, na primeira reunião a ser
realizada após a posse dos Conselheiros nomeados na forma desta Lei.”
“Art.
7º.................................................................................
§ 4º Na falta do Presidente do CMS/DM, assumirá
a Presidência do Conselho o Vice Presidente e na sua ausência, pela ordem o
primeiro e o segundo Secretário Executivos, respectivamente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Domingos
Martins, 19 de maio de 2009.
Wanzete
Krüger
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.