LEI Nº
3.533/2001
AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA
PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM A
CPFL
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar
acordo de parcelamento com a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, para
pagamento de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica, multas e
juros de mora, referentes às notas fiscais/contas de fornecimento vencidas no
período de 5/5/2000 a 16/01/2001, cujo valor atualizado até o mês de
outubro/2001 monta em R$ 164.650,20 ( cento e sessenta e quatro mil, seiscentos
e cinqüenta reais e vinte centavos).
Art.
1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar acordo de
parcelamento com a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, para pagamento de
débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica, multas e juros de mora,
referentes às notas fiscais/contas de fornecimento vencidas no período de
5/5/2000 a 16/01/2001, cujo valor atualizado até o dia 20/9/2002 monta em R$
178.394,96 ( cento e setenta e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e
noventa e seis centavos). (nova redação dada pela
Lei nº 3.597/2002)
Art. 2º O
pagamento do débito de que trata o artigo anterior será efetuado pelo Município
em 24 parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ 7.673,92 (sete mil, seiscentos
e setenta e três reais e noventa e dois centavos) cada, vencíveis no dia 20 de
cada mês, iniciando-se o pagamento em 20/01/2002 e encerrando em 20/12/2003,
totalizando o valor a ser pago – débito atualizado até outubro/2001, mais
encargos de juros do parcelamento - R$ 184.174,08 (cento e oitenta
e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e oito
centavos).
Art.
2º O pagamento do débito
de que trata o artigo anterior será efetuado pelo Município em 24 parcelas
mensais, fixas e sucessivas de R$ 8.314,52 (oito mil, trezentos e quatorze reais
e cinqüenta e dois centavos) cada, vencíveis no dia 20 de cada mês, iniciando-se
o pagamento em 20/9/2002 e encerrando em 20/8/2004, totalizando o valor a ser
pago – débito atualizado até setembro/2002, mais encargos de juros do
parcelamento (1% a.m.) - R$
199.548,48 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e oito
reais e quarenta e oito centavos). (nova redação dada pela Lei nº
3.597/2002)
Parágrafo
único. Na
hipótese de ocorrer atraso no pagamento de qualquer parcela incidirá, sobre o
seu valor corrigido, multa de 2% (dois por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da
execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 26 de dezembro de 2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
RCO.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS