LEI Nº 3.533/2001

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA

 PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM A CPFL

                       

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar acordo de parcelamento com a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, para pagamento de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica, multas e juros de mora, referentes às notas fiscais/contas de fornecimento vencidas no período de 5/5/2000 a 16/01/2001, cujo valor atualizado até o mês de outubro/2001 monta em R$ 164.650,20 ( cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais e vinte centavos).

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar acordo de parcelamento com a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, para pagamento de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica, multas e juros de mora, referentes às notas fiscais/contas de fornecimento vencidas no período de 5/5/2000 a 16/01/2001, cujo valor atualizado até o dia 20/9/2002 monta em R$ 178.394,96 ( cento e setenta e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos). (nova redação dada pela Lei nº 3.597/2002)

 

Art. 2º  O pagamento do débito de que trata o artigo anterior será efetuado pelo Município em 24 parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ 7.673,92 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) cada, vencíveis no dia 20 de cada mês, iniciando-se o pagamento em 20/01/2002 e encerrando em 20/12/2003, totalizando o valor a ser pago – débito atualizado até outubro/2001, mais encargos de juros do parcelamento - R$    184.174,08 (cento e oitenta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e oito centavos).

Art. 2º  O pagamento do débito de que trata o artigo anterior será efetuado pelo Município em 24 parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ 8.314,52 (oito mil, trezentos e quatorze reais e cinqüenta e dois centavos) cada, vencíveis no dia 20 de cada mês, iniciando-se o pagamento em 20/9/2002 e encerrando em 20/8/2004, totalizando o valor a ser pago – débito atualizado até setembro/2002, mais encargos de juros do parcelamento (1% a.m.) - R$    199.548,48 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos). (nova redação dada pela Lei nº 3.597/2002)

 

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer atraso no pagamento de qualquer parcela incidirá, sobre o seu valor corrigido, multa de 2% (dois por cento).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                                           Garça, 26 de dezembro de 2001

 

 

 

           JOSÉ ALCIDES FANECO

                                                                                                 PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

                   EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

                    PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

RCO.-

 

                   ROSANGELA MORETTI

                 DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                   ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS