LEI
N.º 3.516/2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada no Município, nas
vias e logradouros de uso de solo público a serem delimitadas em Decreto do
Executivo, área denominada “ZONA AZUL”, para estacionamento de veículos
automotores.
Art.
2º As vias e logradouros
públicos incluídos na “ZONA AZUL” são consideradas
áreas especiais de estacionamento, ficando o Município autorizado a cobrar
tarifa pelo seu uso nos dias e horários estabelecidos no artigo 4º desta Lei,
considerando-se infração, passível de aplicação de penalidade de multa, o não pagamento da respectiva tarifa.
§ 2º
Se o veículo exceder o período de estacionamento contínuo
estabelecido no parágrafo anterior, ou se o proprietário ou responsável deixar
de pagar a tarifa estabelecida, será considerado como “veículo estacionado em local proibido”,
sujeitando-se à aplicação da penalidade de multa prevista no artigo 5º desta
Lei e às sanções estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal
nº 9.503/97.
§ 2º Se o veículo exceder o período máximo de estacionamento contínuo estabelecido no parágrafo anterior, ou se o proprietário ou responsável deixar de pagar a tarifa estabelecida, será considerado como “veículo estacionado em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização” (art. 181, XVII, da Lei Federal 9503/97), sujeitando o infrator ao pagamento da penalidade de multa prevista no artigo 258, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. (nova redação dada pela Lei nº 3.576/2002)
Art.
3º O estacionamento de
veículos na área delimitada como “ZONA AZUL” será regulamentado por Decreto do
Executivo, que determinará a forma de registro do tempo de estacionamento; o
modo de fiscalização; o valor e a forma de pagamento da tarifa e as normas para
demarcação e sinalização das vias e logradouros públicos.
Art. 4º O estacionamento na
“ZONA AZUL” será obrigatoriamente pago no período compreendido entre 8 e 18
horas, de segunda a sexta feira, e entre 8 e 12 horas aos sábados.
Art. 4º O
estacionamento na “ZONA AZUL” será obrigatoriamente pago no período
compreendido entre 8 e 17 horas, de segunda a sexta
feira, e entre 8 e 11:30 horas aos sábados. (nova redação dada pela Lei nº 4.130/2007)
§
1º Nos domingos e
feriados não será cobrada tarifa para utilização do solo público em vias e
logradouros compreendidos na “ZONA AZUL”.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos
taxistas e vendedores ambulantes regularmente inscritos no Município, em
relação aos pontos em que estejam autorizados a estacionar.
§ 2º
O dispositivo do caput deste artigo não se aplica aos taxistas e vendedores
ambulantes regularmente inscritos no Município, em relação aos pontos em que
estejam autorizados a estacionar, aos veículos oficias de qualquer esfera
governamental e as motos quando regularmente estacionadas no bolsão para motos.
(nova redação
dada pela Lei nº 4.130/2007)
§
3º. Aos taxistas será
ainda permitido o estacionamento gratuito nas demais vias públicas incluídas na
“Zona Azul”, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos. (incluído pela Lei nº 3.898/2005)
Art. 4º O estacionamento na “ZONA AZUL” será obrigatoriamente
pago no período compreendido entre 8 e 17 horas, de
segunda a sexta feira, e entre 8 e 11:30 horas aos sábados.
§ 1º Nos domingos e feriados não será cobrada tarifa para
utilização do solo público em vias e logradouros compreendidos na “ZONA AZUL”.
§ 2º O dispositivo do caput deste artigo não se aplica aos
taxistas e vendedores ambulantes regularmente inscritos no Município, em
relação aos pontos em que estejam autorizados a estacionar, aos veículos
oficias de qualquer esfera governamental e as motos quando regularmente
estacionadas no bolsão para motos.
§ 3º
Aos taxistas será ainda permitido o estacionamento gratuito nas demais vias
públicas incluídas na “Zona Azul”, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos.
§ 4º Ficarão
isentos do pagamento desta tarifa, pelo prazo de até duas horas, os deficientes
e idosos, quando fizerem uso do estacionamento “Privativo”, mediante a
colocação de documento de identificação, em local visível do veículo. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.513/2010)
Art.
5º A infrigência
ao disposto nesta Lei e
Parágrafo
único. O valor da multa
prevista no caput deste artigo será
atualizado monetariamente no mês de janeiro de cada ano, com base no índice
oficial de inflação adotado pelo Município para atualização de seus tributos,
verificado no exercício anterior.
Art.
6º Os valores
arrecadados das tarifas pela utilização do solo público, bem como das multas
por infração ao disposto nesta Lei, serão depositados em conta própria a ser
aberta pela Secretaria Municipal da Fazenda, devendo esses recursos serem destinados à manutenção e melhoria das condições de trânsito no Município.
Art.
6º Os valores arrecadados
das multas por infração ao disposto nesta Lei e de seu Decreto regulamentador,
serão depositados em conta própria a ser aberta pela Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças, devendo esses recursos serem
destinados à manutenção e melhoria das
condições de trânsito no Município. (Alterado pela Lei
nº 4.848/2013)
Art. 7º Para fiscalização do serviço criado por esta Lei, para
cobrança das tarifas e autuação dos infratores, poderá o Executivo celebrar
convênio com a Patrulha Juvenil de Garça, destinando até 75% (setenta e cinco
por cento) dos recursos arrecadados à Entidade conveniada.
Art. 7º Para fiscalização do
serviço criado por esta Lei e para cobrança das tarifas para estacionamento,
poderá o Executivo celebrar convênio com a Patrulha Juvenil de Garça,
destinando até 85% (oitenta e cinco por cento) dos recursos arrecadados à
Entidade conveniada. (nova redação dada pela Lei nº
3.617/2002)
Art. 7º Para fiscalização do serviço criado por esta Lei e para cobrança das tarifas para estacionamento, poderá o Executivo celebrar convênio com a Patrulha Juvenil de Garça, destinando até 100% (cem por cento) dos recursos arrecadados à Entidade conveniada. (nova redação dada pela Lei nº 4.130/2007)
Art. 7ºA Fica vedada à Prefeitura Municipal de Garça a responsabilidade por serviços de guarda ou segurança de veículos, cabendo tão somente a cobrança pela utilização do espaço público. (incluído pela Lei nº 4.130/2007)
Parágrafo Único. Não caberá à
Prefeitura Municipal de Garça a responsabilidade por acidentes, danos, furtos,
prejuízos ou sinistros de qualquer natureza que atinjam os veículos que
utilizem os locais delimitados ou não como sendo de “Zona Azul”. (incluído pela Lei
nº 4.130/2007)
Art.
8º As despesas decorrentes
da execução da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, experimentalmente pelo prazo de 90 (noventa) dias e seus efeitos estarão automaticamente prorrogados se não houver manifestação contrária, ao término desse prazo, revogando-se as disposições que contrariem a presente lei.
Garça, 26 de outubro de 2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS