LEI N.º  3.516/2001

                                                Revogada pela Lei nº 4.994/2015

 

 

     JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

                                               Art. 1º Fica criada no Município, nas vias e logradouros de uso de solo público a serem delimitadas em Decreto do Executivo, área denominada “ZONA AZUL”, para estacionamento de veículos automotores.

 

Art. 2º As vias e logradouros públicos incluídos na “ZONA AZUL” são consideradas áreas especiais de estacionamento, ficando o Município autorizado a cobrar tarifa pelo seu uso nos dias e horários estabelecidos no artigo 4º desta Lei, considerando-se infração, passível de aplicação de penalidade de multa, o não pagamento da respectiva tarifa.

 

                                              § 1º O período máximo de estacionamento contínuo será de 2 (duas) horas, vedada a sua prorrogação.

 

§ 2º Se o veículo exceder o período de estacionamento contínuo estabelecido no parágrafo anterior, ou se o proprietário ou responsável deixar de pagar a tarifa estabelecida, será considerado como “veículo estacionado em  local proibido”, sujeitando-se à aplicação da penalidade de multa prevista no artigo 5º desta Lei e às sanções estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503/97.

§ 2º Se o veículo exceder o período máximo de estacionamento contínuo estabelecido no parágrafo anterior, ou se o proprietário ou responsável deixar de pagar a tarifa estabelecida, será considerado como “veículo estacionado em  desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização” (art. 181, XVII, da Lei Federal 9503/97), sujeitando o infrator ao pagamento da penalidade de multa prevista no artigo 258, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. (nova redação dada pela Lei nº 3.576/2002)

 

Art. 3º O estacionamento de veículos na área delimitada como “ZONA AZUL” será regulamentado por Decreto do Executivo, que determinará a forma de registro do tempo de estacionamento; o modo de fiscalização; o valor e a forma de pagamento da tarifa e as normas para demarcação e sinalização das vias e logradouros públicos.

 

Art. 4º O estacionamento na “ZONA AZUL” será obrigatoriamente pago no período compreendido entre 8 e 18 horas, de segunda a sexta feira, e entre 8 e 12 horas aos sábados.

Art. 4º O estacionamento na “ZONA AZUL” será obrigatoriamente pago no período compreendido entre 8 e 17 horas, de segunda a sexta feira, e entre 8 e 11:30 horas aos sábados. (nova redação dada pela Lei nº 4.130/2007)

 

§ 1º Nos domingos e feriados não será cobrada tarifa para utilização do solo público em vias e logradouros compreendidos na “ZONA AZUL”.

 

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos taxistas e vendedores ambulantes regularmente inscritos no Município, em relação aos pontos em que estejam autorizados a estacionar.

§ 2º O dispositivo do caput deste artigo não se aplica aos taxistas e vendedores ambulantes regularmente inscritos no Município, em relação aos pontos em que estejam autorizados a estacionar, aos veículos oficias de qualquer esfera governamental e as motos quando regularmente estacionadas no bolsão para motos. (nova redação dada pela Lei nº 4.130/2007)

 

§ 3º. Aos taxistas será ainda permitido o estacionamento gratuito nas demais vias públicas incluídas na “Zona Azul”, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos. (incluído pela Lei nº 3.898/2005)

 

Art. 4º O estacionamento na “ZONA AZUL” será obrigatoriamente pago no período compreendido entre 8 e 17 horas, de segunda a sexta feira, e entre 8 e 11:30 horas aos sábados.

 

§ 1º Nos domingos e feriados não será cobrada tarifa para utilização do solo público em vias e logradouros compreendidos na “ZONA AZUL”.

 

§ 2º O dispositivo do caput deste artigo não se aplica aos taxistas e vendedores ambulantes regularmente inscritos no Município, em relação aos pontos em que estejam autorizados a estacionar, aos veículos oficias de qualquer esfera governamental e as motos quando regularmente estacionadas no bolsão para motos.

 

§ 3º Aos taxistas será ainda permitido o estacionamento gratuito nas demais vias públicas incluídas na “Zona Azul”, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos.

 

§ 4º Ficarão isentos do pagamento desta tarifa, pelo prazo de até duas horas, os deficientes e idosos, quando fizerem uso do estacionamento “Privativo”, mediante a colocação de documento de identificação, em local visível do veículo. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.513/2010)

 

Art. 5º A infrigência ao disposto nesta Lei e em seu Decreto Regulamentador responsabilizará o proprietário ou responsável pelo veículo ao pagamento de multa correspondente a R$ 50,00 (cinquenta reais), aplicada em dobro nas reincidências.

 

Parágrafo único. O valor da multa prevista no caput deste artigo será atualizado monetariamente no mês de janeiro de cada ano, com base no índice oficial de inflação adotado pelo Município para atualização de seus tributos, verificado no exercício anterior.

 

Art. 6º Os valores arrecadados das tarifas pela utilização do solo público, bem como das multas por infração ao disposto nesta Lei, serão depositados em conta própria a ser aberta pela Secretaria Municipal da Fazenda, devendo esses recursos serem destinados à manutenção e melhoria  das condições de trânsito no Município.

 

Art. 6º Os valores arrecadados das multas por infração ao disposto nesta Lei e de seu Decreto regulamentador, serão depositados em conta própria a ser aberta pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, devendo esses recursos serem destinados à manutenção e melhoria  das condições de trânsito no Município. (Alterado pela Lei nº 4.848/2013)

 

Art. 7º Para fiscalização do serviço criado por esta Lei, para cobrança das tarifas e autuação dos infratores, poderá o Executivo celebrar convênio com a Patrulha Juvenil de Garça, destinando até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos arrecadados à Entidade conveniada.

Art. 7º Para fiscalização do serviço criado por esta Lei e para cobrança das tarifas para estacionamento, poderá o Executivo celebrar convênio com a Patrulha Juvenil de Garça, destinando até 85% (oitenta e cinco por cento) dos recursos arrecadados à Entidade conveniada. (nova redação dada pela Lei nº 3.617/2002)

Art. 7º Para fiscalização do serviço criado por esta Lei e para cobrança das tarifas para estacionamento, poderá o Executivo celebrar convênio com a Patrulha Juvenil de Garça, destinando até 100% (cem por cento) dos recursos arrecadados à Entidade conveniada. (nova redação dada pela Lei nº 4.130/2007)

Art. 7ºA Fica vedada à Prefeitura Municipal de Garça a responsabilidade por serviços de guarda ou segurança de veículos, cabendo tão somente a cobrança pela utilização do espaço público. (incluído pela Lei nº 4.130/2007)

 

Parágrafo Único. Não caberá à Prefeitura Municipal de Garça a responsabilidade por acidentes, danos, furtos, prejuízos ou sinistros de qualquer natureza que atinjam os veículos que utilizem os locais delimitados ou não como sendo de “Zona Azul”. (incluído pela Lei nº 4.130/2007)

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

                                               Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, experimentalmente pelo prazo de 90 (noventa) dias e seus efeitos estarão automaticamente prorrogados se não houver manifestação contrária, ao término desse prazo, revogando-se as disposições que contrariem a presente lei. 

 

                                               Garça,  26 de outubro de 2001

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- ZMC.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS