LEI Nº 3.354/99
(REVOGADA,
pela Lei nº
3.477/2001)
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes.
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica criado o Programa de Garantia de
Renda Mínima, com o objetivo de elevar o bem-estar de famílias carentes com
filhos ou dependentes menores de 14 anos, e, simultaneamente, incentivar a
escolarização de seus filhos e dependentes entre 7 e 14
anos.
§ 1º - O referido Programa se destina às
famílias que, observadas as condições definidas nos artigos 1º. e 2º. da Lei nº.
9.533 de 10/12/97 e sem prejuízo da diversidade dos programas adotados pelo
Município, se encontrarem nos seguintes parâmetros
cumulativamente:
I.
Renda familiar per capita
inferior a meio salário mínimo;
II.
Filhos ou dependentes
menores de 14 anos;
III. Comprovação pelos
responsáveis da matrícula e freqüência de todos os seus dependentes entre 7 e 14 anos, em escola
pública ou em programas de educação especial.
§ 2º - O
apoio financeiro do Programa por família será calculado de acordo com a
seguinte equação: Valor do Benefício por Família vezes o número de dependentes
entre zero e catorze anos menos cinco décimos vezes o valor da renda familiar
per capita. Ex.: VBF = R$ 15,00 x número de dependentes entre 0 e 14 anos – 0,5
x valor da renda familiar per capita.
§ 3º - Para realização de atividades
intermediárias, funcionais ou administrativas na execução do programa, não
poderão ser gastos mais que 4% (quatro por cento) dos recursos que compõem a
participação deste município e do governo federal.
ARTIGO 2º - Observadas as condições
definidas nos parágrafos 1º. e 2º. do art. 1º., os recursos municipais serão
destinados exclusivamente às famílias que se enquadrarem nos seguintes
parâmetros, cumulativamente:
I.
renda familiar per capita
inferior a ½ salário mínimo;
II.
filhos ou dependentes
menores de 14 anos;
III.
comprovação, pelos
responsáveis, de matrícula e freqüência igual ou superior a 90% das aulas
mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 e 14 anos, em escola pública
ou em programas de educação especial;
IV.
comprovação de residência no
município de, no mínimo, 02 (dois) anos.
§ 1º - Considera-se família a unidade nuclear,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de
parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo
sua economia pela contribuição de seus membros.
§ 2º - Serão computados para cálculo da renda
familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família,
inclusive os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais
instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência
rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como
programas estaduais e municipais de complementação
pecuniária.
§ 3º - No ato da inscrição da família, e, a
qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será
feita a aferição da renda familiar.
§ 4º - As informações declaradas na inscrição
estão sujeitas à averiguação pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
§ 5º - Inexistindo escola pública ou vaga na
rede pública na localidade de residência da criança, o que será atestado pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a exigência de que trata o inciso
III do art. 2º. Poderá ser cumprida mediante a comprovação de matrícula em
escola privada.
ARTIGO 3º - As inscrições para o Programa serão
realizadas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, à rua Barão do Rio
Branco – nº. 131.
PARÁGRAFO ÚNICO
- No ato da inscrição, o requerente
preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes
documentos:
I.
identidade do casal – CIC e
RG;
II.
atestado de matrícula da
criança;
III.
comprovante de
renda.
ARTIGO 4º - Será excluído do benefício, pelo prazo
de cinco anos ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar
declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de
vantagens.
§ 1º - Sem prejuízo da sanção penal, o
beneficiário que gozar ilicitamente do benefício será obrigado a efetuar o
ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser fixado pelo Poder
Executivo, corrigida monetariamente com base no índice de correção aplicável aos
tributos federais.
§ 2º - Ao servidor público ou agente de
entidade conveniada que concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo
ou fazendo inserir declaração falsa ou documento que deva produzir efeito
perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais e administrativas
cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos,
corrigidos com base no índice de correção dos tributos
federais.
ARTIGO 5º - O descumprimento da
freqüência escolar mínima por parte da criança cuja família seja beneficiada
pelo Programa levará à imediata suspensão do benefício
correspondente.
ARTIGO 6º - No âmbito deste município, caberá à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura a implantação e a execução do
Programa ora instituído.
ARTIGO 7º - Para o efeito do disposto no art. 212 da
Constituição Federal, não serão consideradas despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pelo município nos gastos do
Programa instituído nesta Lei.
ARTIGO 8º - Como forma de comprovar sua participação
financeira no Programa, o Município apresentará situações socio educativas por
ele custeadas.
ARTIGO 9º - Fica autorizado o Poder Executivo a
criar Conselho Municipal, com
participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução do
Programa deste município, composto por:
I.
um representante do Poder
Executivo;
II.
um representante do Poder
Legislativo;
III.
um representante dos
Professores da Rede Municipal de Ensino;
IV.
um representante de
Especialistas em Educação – D.E.;
V.
um representante dos
Diretores de Escola;
VI.
um representante dos
Professores da Rede Estadual de Ensino;
VII.
um representante da
Comunidade, indicado pelos demais membros do Conselho.
ARTIGO 10 - Fica a Secretaria Municipal
de Educação incumbida de apresentar em 30 (trinta) dias, ao Comitê Assessor
Gestão de que trata o Decreto Presidencial nº. 2.609/98, Plano de Trabalho
contendo todas as características previstas na Resolução nº. 16/98 do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
ARTIGO 11 - À Secretaria Municipal de Educação e
Cultura compete a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de
inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do programa, com
fundamento nos critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei Federal nº. 9.533/97 e
no Decreto nº. 2.609/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº.
2.728/98.
PARÁGRAFO ÚNICO
- Anualmente, em data previamente
divulgada, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura fará o recadastramento
das famílias-alvo do programa, com o objetivo de atualizar as informações e
proceder aos ajustes necessários para o exercício
seguinte.
ARTIGO 12 - Na hipótese de haver empate no processo
de seleção das famílias, terão prioridade os núcleos familiares que
tiverem:
I.
menor renda familiar per capita;
II.
maior número de
filhos/dependentes de zero a 14 anos;
III.
dependentes idosos ou
deficientes sem qualquer rendimento;
IV.
crianças e adolescentes com
medidas de proteção ou cumprindo medidas sócio-educativas (arts. 101 e 112 do
Estatuto da Criança e do Adolescente).
ARTIGO 13 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
RCO.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS