LEI Nº 3.354/99

(REVOGADA,

pela Lei nº 3.477/2001)

                                  

 

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes.

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

ARTIGO 1º -  Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima, com o objetivo de elevar o bem-estar de famílias carentes com filhos ou dependentes menores de 14 anos, e, simultaneamente, incentivar a escolarização de seus filhos e dependentes entre 7 e 14 anos.

 

§ 1º -  O referido Programa se destina às famílias que, observadas as condições definidas nos artigos 1º. e 2º. da Lei nº. 9.533 de 10/12/97 e sem prejuízo da diversidade dos programas adotados pelo Município, se encontrarem nos seguintes parâmetros cumulativamente:

 

I.                    Renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo;

II.                 Filhos ou dependentes menores de 14 anos;

III.              Comprovação pelos responsáveis da matrícula e freqüência de todos os seus dependentes entre 7 e 14 anos, em escola pública ou em programas de educação especial.

 

§ 2º -  O  apoio financeiro do Programa por família será calculado de acordo com a seguinte equação: Valor do Benefício por Família vezes o número de dependentes entre zero e catorze anos menos cinco décimos vezes o valor da renda familiar per capita. Ex.: VBF = R$ 15,00 x número de dependentes entre 0 e 14 anos – 0,5 x valor da renda familiar per capita.

 

§ 3º -  Para realização de atividades intermediárias, funcionais ou administrativas na execução do programa, não poderão ser gastos mais que 4% (quatro por cento) dos recursos que compõem a participação deste município e do governo federal.

 

ARTIGO 2º - Observadas as condições definidas nos parágrafos 1º. e 2º. do art. 1º., os recursos municipais serão destinados exclusivamente às famílias que se enquadrarem nos seguintes parâmetros, cumulativamente:

 

I.                    renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo;

II.                 filhos ou dependentes menores de 14 anos;

III.               comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e freqüência igual ou superior a 90% das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 e 14 anos, em escola pública ou em programas de educação especial;

IV.              comprovação de residência no município de, no mínimo, 02 (dois) anos.

 

            § 1º -  Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

 

§ 2º -  Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.

 

§ 3º -  No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será feita a aferição da renda familiar.

 

§ 4º -  As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à averiguação pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

§ 5º -  Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na localidade de residência da criança, o que será atestado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a exigência de que trata o inciso III do art. 2º. Poderá ser cumprida mediante a comprovação de matrícula em escola privada.

 

ARTIGO 3º -  As inscrições para o Programa serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, à rua Barão do Rio Branco – nº. 131.

 

PARÁGRAFO ÚNICO -  No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos:

 

I.                    identidade do casal – CIC e RG;

II.                 atestado de matrícula da criança;

III.               comprovante de renda.

 

ARTIGO 4º -  Será excluído do benefício, pelo prazo de cinco anos ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens.

 

§ 1º -  Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser fixado pelo Poder Executivo, corrigida monetariamente com base no índice de correção aplicável aos tributos federais.

 

§ 2º -  Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigidos com base no índice de correção dos tributos federais.

 

ARTIGO 5º - O descumprimento da freqüência escolar mínima por parte da criança cuja família seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão do benefício correspondente.

 

ARTIGO 6º -  No âmbito deste município, caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a implantação e a execução do Programa ora instituído.

 

ARTIGO 7º -  Para o efeito do disposto no art. 212 da Constituição Federal, não serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pelo município nos gastos do Programa instituído nesta Lei.

 

ARTIGO 8º -  Como forma de comprovar sua participação financeira no Programa, o Município apresentará situações socio educativas por ele custeadas.

 

ARTIGO 9º -  Fica autorizado o Poder Executivo a criar  Conselho Municipal, com participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução do Programa deste município, composto por:

 

I.                    um representante do Poder Executivo;

II.                 um representante do Poder Legislativo;

III.               um representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino;

IV.              um representante de Especialistas em Educação – D.E.;

V.                 um representante dos Diretores de Escola;

VI.              um representante dos Professores da Rede Estadual de Ensino;

VII.            um representante da Comunidade, indicado pelos demais membros do Conselho.

 

ARTIGO 10 - Fica a Secretaria Municipal de Educação incumbida de apresentar em 30 (trinta) dias, ao Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto Presidencial nº. 2.609/98, Plano de Trabalho contendo todas as características previstas na Resolução nº. 16/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

 

ARTIGO 11 -  À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do programa, com fundamento nos critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei Federal nº. 9.533/97 e no Decreto nº. 2.609/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 2.728/98.

 

PARÁGRAFO ÚNICO -  Anualmente, em data previamente divulgada, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura fará o recadastramento das famílias-alvo do programa, com o objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o exercício seguinte.

 

ARTIGO 12 -  Na hipótese de haver empate no processo de seleção das famílias, terão prioridade os núcleos familiares que tiverem:

 

 

I.                    menor renda familiar per capita;

II.                 maior número de filhos/dependentes de zero a 14 anos;

III.               dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento;

IV.              crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo medidas sócio-educativas (arts. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

ARTIGO 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Garça, 29 de setembro de 1.999

 

 

 

 

                                                           JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                    PREFEITO MUNICIPAL

 

 

                                                            Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                               PROCURADOR JURÍDICO

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-

RCO.-  

 

 

 

                                                                      ROSANGELA MORETTI

                                                            DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                              ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS