Lei nº 7.201

Dispõe sobre a obrigatoriedade da expressão com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro  de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município de Teófilo Otoni/MG

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Serão expressos com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município.

Parágrafo único. A expressão de que trata o caput deste artigo dar-se-á de forma visível, destacada e inteligível ao consumidor.

Art 2º. A violação do disposto nesta lei, sujeita o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art.3º. O Executivo, determinará o órgão pela fiscalização do disposto no art. 1º.

Art.4º. Esta lei entrará em vigor no prazo de (90) noventa dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2017

 

                          Fábio Lemes de Souza

                       Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Fábio Lemes de Souza – Fábio Lemes