Lei nº 7.201
Dispõe sobre a obrigatoriedade da expressão com 2 (duas) casas decimais,
no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos
comercializados no Município de Teófilo Otoni/MG
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Serão expressos com 2 (duas) casas decimais, no
painel de preços e nas bombas medidoras, os preços por litro de todos os
combustíveis automotivos comercializados no Município.
Parágrafo único. A expressão de que trata o caput deste artigo
dar-se-á de forma visível, destacada e inteligível ao consumidor.
Art 2º. A violação do disposto nesta lei, sujeita o
infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art.3º. O Executivo, determinará o órgão pela fiscalização
do disposto no art. 1º.
Art.4º. Esta lei entrará em vigor no prazo de (90) noventa
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro
de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Fábio Lemes de Souza – Fábio Lemes