LEI N.º 2.745/92

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Os valores das referências numéricas que fixam os vencimentos, proventos e pensões, ficam majorados em 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), com base no que está estabelecido na legislação vigorante em abril de 1 992, para vigorar a partir de 01 de maio de 1 992.

PARÁGRAFO ÚNICO – O reajuste é extensivo aos músicos da Corporação Musical Santa Cecília e Banda Marcial de Garça.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes deste Lei, serão atendidas pelas dotações constantes do orçamento deste exercício.

ARTIGO 3º - Entrará esta lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

                                                                       Garça, 29 de maio de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA