Lei nº 5.774
Altera a Lei nº 5652 de 07 de agosto de 2006 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Os artigos 1º, 9º, II e 12 da Lei nº 5652 de 07 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Planejamento contará, além dos cargos existentes, com duas divisões, sendo uma Divisão de Transporte Público e Divisão de Trânsito.
(...)
Art. 9º. A Seção de Engenharia e Gestão terá as seguintes competências e atribuições:
(...)
II - Fornecer suporte à Secretaria Municipal de Planejamento e à Divisão de Trânsito, nas questões relativas ao sistema de trânsito do Município;
(...)
Art. 12. Os cargos de Diretor de Divisão de Transportes, e subordinados a este, os de Chefe de Seção de Planejamento e de Seção de Fiscalização de Transporte, e também o de Diretor de Divisão de Trânsito e subordinados a este, os de Chefe de Seção Engenharia e Gestão, Seção de Operação e Fiscalização e Seção de Educação e Estatística fará parte do Quadro Geral de Cargos e Funções do Município e passará a integrar a Estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento.”
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente.
§ 1° - A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por decreto do Executivo Municipal.
§ 2° - O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de novembro de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal