Lei nº 6108

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública municipal comunicarem o excesso de faltas de alunos, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- As escolas da rede pública municipal ficam obrigadas a comunicar aos pais ou responsáveis, por escrito, a ocorrência de excesso de faltas dos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental.

Parágrafo único- A comunicação deverá ser feita sempre que o aluno atingir o número de 10 (dez) faltas injustificadas.

Art. 2º- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º- O Poder Executivo, se necessário, regulamentará esta lei.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva