Lei nº 5.545

Cria o programa municipal de Acompanhamento Pós Alta Hospitalar

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Acompanhamento Pós –Alta Hospitalar.

Parágrafo único- O programa de que trata o caput poderá integrar-se, em ação conjunta e articulada, com o Programa de Saúde Família.

Art. 2º- O programa de que trata esta lei tem como objetivos:

I- acompanhar a recuperação do paciente por meio de visitas domiciliares;

II- auxiliar e orientar os familiares do paciente com relação ao tratamento deste;

III- eliminar riscos de infecções pós-alta hospitalar;

IV- garantir medicamento ao paciente;

  1. V- garantir transporte em ambulância a paciente e, recuperação pós-alta hospitalar que dele necessitar preferencialmente a portador de deficiência física ou mental, a criança e idoso;

VI- garantir alimentação adequada a paciente carente, em recuperação pós –alta hospitalar que dela necessitar para sua recuperação.

Art. 3º- O programa de que trata esta lei será articulado com os seguintes órgãos municipais:

I- Unidade Básica de Saúde;

II- Centro de Recuperação Mental;

III- Hospital Municipal;

IV- Secretaria Municipal de Assistência Social;

V- Farmácia do Povo;

VI- Secretaria Municipal de Abastecimento e Agropecuária.

Art. 4º- O programa de se que trata esta lei será executado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º- É obrigatória hospitais do Município a comunicação da alta hospitalar a Secretaria Municipal de Saúde para que possa ser acionado o PSF da região e, que mora o paciente.

Art. 6º- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Romulo Barreiros