Lei nº 5.545
Cria o programa municipal de Acompanhamento Pós Alta Hospitalar
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Acompanhamento Pós –Alta Hospitalar.
Parágrafo único- O programa de que trata o caput poderá integrar-se, em ação conjunta e articulada, com o Programa de Saúde Família.
Art. 2º- O programa de que trata esta lei tem como objetivos:
I- acompanhar a recuperação do paciente por meio de visitas domiciliares;
II- auxiliar e orientar os familiares do paciente com relação ao tratamento deste;
III- eliminar riscos de infecções pós-alta hospitalar;
IV- garantir medicamento ao paciente;
VI- garantir alimentação adequada a paciente carente, em recuperação pós –alta hospitalar que dela necessitar para sua recuperação.
Art. 3º- O programa de que trata esta lei será articulado com os seguintes órgãos municipais:
I- Unidade Básica de Saúde;
II- Centro de Recuperação Mental;
III- Hospital Municipal;
IV- Secretaria Municipal de Assistência Social;
V- Farmácia do Povo;
VI- Secretaria Municipal de Abastecimento e Agropecuária.
Art. 4º- O programa de se que trata esta lei será executado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º- É obrigatória hospitais do Município a comunicação da alta hospitalar a Secretaria Municipal de Saúde para que possa ser acionado o PSF da região e, que mora o paciente.
Art. 6º- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Romulo Barreiros