Lei nº 7.186
Autoriza o Poder Executivo a incluir o estudo da temática “História e
Cultura Afro-Brasileira e Indígena” na rede de ensino do Município de Teófilo
Otoni/MG e dá outras providências
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir nos
estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados,
o estudo da temática história e cultura afro-brasileira e indígena.
Parágrafo
Único. O estudo de que trata o
caput desse artigo será ministrado através de cursos, minicursos, capacitações,
fóruns e seminários, dentre outros meios que o Executivo entender viável.
Art.2º. O conteúdo programático incluirá diversos aspectos
da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a
partir desses grupos étnicos, resgatando as suas contribuições nas áreas
social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de outubro de
2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
Autoria:
Fábio Lemes de Souza