Lei nº 7.186

 

Autoriza o Poder Executivo a incluir o estudo da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” na rede de ensino do Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da temática história e cultura afro-brasileira e indígena.

Parágrafo Único. O estudo de que trata o caput desse artigo será ministrado através de cursos, minicursos, capacitações, fóruns e seminários, dentre outros meios que o Executivo entender viável.

Art.2º. O conteúdo programático incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses grupos étnicos, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de outubro de 2017

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Fábio Lemes de Souza