Lei nº 1.707, DE 25 DE MAIO DE 2005
AUTORIZA A
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
A Prefeitura Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do
Executivo Municipal, autorizado a complementar o salário dos Funcionários
Públicos Municipais, que se enquadram na nova Lei do Salário Mínimo Nacional,
decretado a partir de 1º de maio do ano em curso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com
efeitos retroativos a 1º de maio de 2005, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
Domingos Martins, 25 de
maio de 2005.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.