LEI Nº 695, DE 14 DE JULHO DE 1975

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins Decretou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 3.495,62 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco cruzeiros e sessenta e dois centavos) destinado a cobertura de despesas com FGTS referente a exercícios anteriores não depositado, dos empregados desta Municipalidade Srs. Waldemar Mees e Guilherme Vampier.

Art. 2º. O presente Crédito classificar-se-á orçamentariamente na seguinte rubrica: 3.2.7.6.89 – Bem Estar Social – Diversas Transferências Correntes.

Art. 3º. Os recursos correrão por conta do Superavit Financeiro de acordo com o Art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 14 de julho de 1975

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.