LEI N.º
3.370/99
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 3.000,00 - CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO
BANCO DE OLHOS DE
GARÇA
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado à concessão de uma
contribuição ao Banco de Olhos de Garça, para aquisição de equipamentos para
melhorar as condições de atendimento.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
82.15810312.071 -
Departamento de Ação Social
3231 – Subvenções
Sociais...................................................................................... R$
3.000,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça,16 de dezembro de 1999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS